Termos e condições gerais de adesão na contratação de avenças via presencial ou via WEB do Grupo Placegar (o “GPlacegar” ou a “PLACEGAR”) de que é holding operacional a Placegar – Gestão de Estacionamento, S.A., com o capital social de 739.900 €, inscrita no Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 506696642 e com sede na Avenida Marginal, 8648B, 2750-427 Cascais.

A aplicação direta dos presentes Termos e Condições não preclude nem limita a aplicação das normas e obrigações especificamente aplicáveis em função do parque de estacionamento para que é contratada a avença e da correspondente titular/exploradora.

1. Os presentes Termos e Condições regulam, em complemento das disposições específicas aplicáveis ao parque de estacionamento e disponíveis para consulta no parque de estacionamento, na sede social e no website www.placegar.com a contratação de avenças para o estacionamento nos parques de estacionamento que sejam propriedade ou que sejam explorados/geridos pela PLACEGAR .
2. A aquisição da avença implica a aceitação dos presentes Termos e Condições, assim como das demais condições aplicáveis ao Utente e, em particular, à Política de Privacidade da PLACEGAR.
3. O Utente é pessoalmente responsável pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais fornecidos para contratação da avença, bem como pelas consequências da omissão ou deficiência na sua atualização.
4. Caso o Utente detete qualquer omissão ou erro nos dados fornecidos, e sempre que os mesmos sofram alteração, deverá corrigi-los, acedendo à área de cliente do site da PLACEGAR, em www.placegar.com.
5. A contratação da avença e a sua gestão, implica a disponibilização e tratamento de dados de carácter pessoal do Utente, como, por exemplo, o seu nome e apelido/denominação social, endereço, número de identificação fiscal (NIF/NIPC), número de telemóvel, correio eletrónico, etc.
6. Caso o parque de estacionamento para o qual foi contratada a avença, seja de acesso exclusivo através do sistema eletrónico de leitura de matrícula, o Utilizador pode aceder ao mesmo diretamente, sem necessidade de ter em seu poder um cartão de acesso (cartão de avença), mediante o sistema de leitura da sua matrícula. Nos casos em que o parque selecionado não tenha esse sistema eletrónico de leitura de matrícula instalado, o Utilizador deverá aceder ao parque de estacionamento mediante cartão de acesso (cartão de avença). Todavia, a PLACEGAR poderá, livremente e a qualquer momento, implementar no mesmo o sistema eletrónico de leitura de matrícula, com o consequente e automático cancelamento do cartão de acesso.
7. Nos parques de estacionamento sem sistema eletrónico de leitura de matrícula, o Utente disporá de um cartão de acesso, pessoal e intransmissível. Caso o Utente pretenda alterar o veículo associado à avença, deverá contactar o parque de estacionamento e alterar a matrícula na área de cliente. com uma antecedência mínima de 24h.
8. O tipo de avença é o especificado no formulário do Utente e é válida pelo período referido na fatura-recibo que é entregue no momento do pagamento da contratação ou da revalidação, que antecede o início da validade da avença.
9. A avença deverá ser paga até ao último dia útil do mês anterior aquele a que diz respeito.
10. As alterações dos Dados do Utente deverão ser comunicadas à PLACEGAR logo que possível, por qualquer um dos meios previstos no ponto 4.
11. Ocorrendo a cessação da avença, nomeadamente por efeito da sua não renovação, não será pela PLACEGAR garantido ao Utente a sua revalidação.
12. A titularidade de uma avença não confere ao Utente, salvo disposição expressa escrita em contrário, direito a um lugar reservado no parque ou entrada preferencial no mesmo.
13. Caso o Utente aceda ao parque através de um meio alternativo ao vigente no parque para acesso dos Utentes avençados, designadamente pelo accionamento da via verde, fica automaticamente constituído na obrigação de pagamento da tarifa normal de utilização do parque, de acordo com o tarifário em vigor para a rotação e sem direito a qualquer devolução ou desconto.
14. A avença que não seja paga no prazo determinado, será automaticamente cancelada. A revalidação da avença depende sempre da autorização expressa da PLACEGAR.
15. O veículo só poderá sair do parque de estacionamento depois de paga a tarifa de estacionamento devida, sem prejuízo de poder a PLACEGAR, decorrido um prazo igual ou superior a 7 dias, poder, livremente, proceder à sua remoção para fora do parque e, nomeadamente, para a via pública, por conta e risco do Utente.
16. As avenças e correspondentes faturas, não pagas na sua totalidade e nos prazos previstos, por causas não imputáveis à PLACEGAR, serão tratadas como dívidas vencidas e, como tal podem ser reclamadas judicialmente sendo o valor em divida acrescido dos juros de mora legalmente estabelecidos no Art.º 102º do Código Comercial e no DL 62/2013, de 10 de Maio e de qualquer outra norma legal aplicável ou que as modifique ou desenvolva, aceitando as partes a sua submissão a tais normas em todos os seus aspetos e obrigações e sempre sem prejuízo do estabelecido nos demais pontos das presentes condições ou contrato de avença.
17. O Utente obriga-se a conduzir a sua viatura no parque de estacionamento com integral respeito pelas normas do Código da Estrada e sinalética afixada, bem como a estacionar corretamente o seu veículo, ocupando um só lugar, e abstendo-se de aí realizar qualquer atividade.
18. O Utente não deverá deixar qualquer animal ou objetos dentro do veículo.
19. O Utente pagará pela emissão do cartão de avençado, independentemente de se tratar da primeira emissão ou de uma emissão subsequente, devida, nomeadamente, a extravio ou destruição, o preço definido no tarifário em vigor.
20. O Utente é responsável, perante a PLACEGAR, entidades proprietárias do parque, e demais utilizadores do mesmo, pelos danos e prejuízos que lhes cause por incumprimento dos seus deveres ou por imperícia na condução do veículo dentro do parque. O proprietário do veículo que não seja o Utente responderá solidariamente pelos danos e prejuízos causados por aquele.
21. A adesão ao serviço de avenças pressupõe o conhecimento e aceitação integral das normas previstas no regulamento interno do parque, pelo que todas as condições omissas nestas condições gerais são reguladas pelo correspondente regulamento interno.
22. Quando o contrato de avença seja celebrado à distância, conforme o previsto no Dec. Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Utente tem, conforme o aí estabelecido, reconhecido o direito de resolução do serviço contratado pela Web, pelo que poderá no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data de celebração do contrato, proceder à sua resolução, excepto no caso de já ter utilizado a avença, caso em que o direito de resolução cessará com essa utilização, nessa mesma data.
23. Para exercer o direito à resolução do contrato celebrado à distância deverá o Utente, dentro dos prazos legalmente estabelecidos, contactar o parque de estacionamento e comunicar-lhe por escrito a sua vontade em desistir do contrato, ou enviar um e-mail para o endereço eletrónico do parque, podendo utilizar, em ambas as situações, o modelo de formulário de resolução que integra o Anexo I, embora o seu uso não seja obrigatório.
24. O exercício do supra referido direito de resolução extinguirá as obrigações da PLACEGAR e das sociedades titulares dos parques de estacionamento com o Utente, no que diz respeito ao serviço de avenças resolvido. No caso de exercício do direito de resolução do contrato, a PLACEGAR devolverá ao Utente a totalidade do valor pago, utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo Utente, sem, contudo, suportar qualquer custo em razão do exercício do direito de resolução nos prazos legalmente estabelecidos e do decorrente reembolso.
25. Não se efetuará porém qualquer reembolso em caso de (i) anulação da avença após ter sido iniciado o seu uso, (ii) uso da avença por um período inferior ao fixado na avença ou por um período que não corresponda ao estabelecido na avença, (iii) utilização de um veículo diferente do indicado no contrato de avença, ou (iv) início do prazo da avença sem que tenha sido utilizada, nem tenha ocorrido a resolução do contrato.
26. Se o Utente desejar contactar a PLACEGAR para esclarecer qualquer dúvida, ocorrência, queixa, reclamação, ou discrepância sobre qualquer questão relacionada com as presentes condições de utilização, pode fazê-lo através de contacto direto com o parque de estacionamento ou mediante envio de um e-mail para o endereço eletrónico do parque.
27. Na eventualidade de qualquer disposição destes Termos e Condições de contratação de avenças ser considerada nula ou inaplicável, parcialmente ou na totalidade, por qualquer tribunal ou órgão administrativo competente, a dita nulidade ou inaplicabilidade não afetará as restantes disposições. Nesse caso, a disposição ou disposições afetadas serão substituídas por outras que tenham efeitos semelhantes.
28. A PLACEGAR reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, os presentes Termos e Condições.

Nesse caso proceder-se-á à sua publicação com a máxima antecipação possível.